Veja no Estatuto como funcionamos e declare concordância abaixo:

CAMPINAS STARTUPS

Leis 10.406/2002 e 11.127, de 28 de junho de 2005

ARTIGO 1º – DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO

Campinas Startups, neste estatuto designada simplesmente como Associação, fundada em data de vinte e três de julho de dois mil e dez, com sede e foro na cidade de Campinas, na Avenida Doutor Romeu Tórtima, número 240, sala 6, Jardim Santa Genebra II, CEP 13084-791 do Estado de São Paulo, é uma associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a ela se dirigirem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa.

ARTIGO 2º – SÃO PRERROGATIVAS DA ASSOCIAÇÃO

No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, com as seguintes prerrogativas:

Com o escopo de fortalecer a troca de conhecimento, networking, busca por fomento e projetos para as associadas, divulgação, ganhos em escala, busca por investidores, ingressar em outras associações e atuar de maneira coesa colocando o ponto de vista dos empresários de base tecnológica com negócios na Região Metropolitana de Campinas.

Parágrafo Único – Para cumprir suas finalidades, a Associação se organizará em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, em todo o território nacional, as quais funcionarão mediante delegação expressa da matriz, e se regerão pelas disposições contidas neste estatuto e, ainda, por um regimento interno aprovado pela Assembleia Geral, definida no artigo 4º.

ARTIGO 3º – DOS COMPROMISSOS DA ASSOCIAÇÃO

A associação se dedicará às suas atividades através de seus administradores e associados, e adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação nos processos decisórios e suas rendas serão integralmente aplicadas em território nacional, da consecução e no desenvolvimento de seus objetivos.

ARTIGO 4º – DA ASSEMBLEIA GERAL

A Assembleia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da Associação, e será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á na segunda quinzena de janeiro, para tomar conhecimento das ações da Diretoria Executiva e, extraordinariamente, quando devidamente convocada. Constituirá em Primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, sem segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previstos neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas:

  • Fiscalizar os membros da Associação, na consecução de seus objetivos;
  • Eleger e destituir os administradores;
  • Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;
  • Estabelecer o valor das mensalidades dos associados;
  • Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividade da Associação;
  • Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social;
  • Deliberar quanto à dissolução da Associação;
  • Decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de seus interesses, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto.

Parágrafo 1º – As assembleias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 dos associados, mediante edital fixado na sede social da Associação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem convocou.

Parágrafo 2º – Quando a assembleia geral for convocada pelos associados, deverá o Presidente convocá-la no prazo de 3 (três) dias, contados da data da entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado ao presidente por e-mail. Se o Presidente não convocar a assembleia, aqueles que deliberam por sua realização, farão a convocação.

Parágrafo 3º – As pautas das assembleias serão exclusivamente definidas pela Diretoria Executiva, podendo esta vetar alguns tópicos sugeridos pelos associados.

Parágrafo 4º – Serão tomadas por voto secreto as deliberações que envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidade.

ARTIGO 5º – DOS ASSOCIADOS

Os associados serão divididos nas seguintes categorias:

  • Empreendedor associado: pessoa física que passou pelo processo de adesão, está em fase de descoberta (Discovery) e produto mínimo viável (MVP) e que contribui, mensalmente, com a quantidade fixada pela Assembleia Geral;
  • Startup associada: pessoa jurídica que já passou pelas fases descritas acima e que encontra-se em fase de eficiência e validação, deve contribuir, mensalmente, com a quantidade fixada pela Assembleia Geral;
  • Mentor associado: pessoa física convidada a ingressar devido ao seu notável sucesso no ramo empresarial ou experiência como investidor e que deve contribuir, mensalmente, com a quantidade fixada pela Assembleia Geral;
  • Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos e doações;
  • Associados Beneficiados: os que recebem os benefícios alcançados pela associação, junto aos associados contribuintes, órgãos públicos e privados;

Parágrafo único – todo empresa associada devidamente inscrita na associação no momento da aprovação deste estatuto será automaticamente considerada Startup Associada, podendo no prazo de 30 (trinta) dias pedir seu reenquadramento para Diretoria Executiva.

ARTIGO 6º – DA ADMISSÃO DO EMPREENDEDOR ASSOCIADO

Poderão filiar-se qualquer pessoa física, devendo o interessado preencher a ficha de inscrição no site da Associação, a qual será encaminhada para secretaria da entidade, que a submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada, terá seu nome, imediatamente, lançado no livro de associados, com indicação de seu número de matrícula e categoria à qual pertence, devendo o interessado:

  • Apresentar cópia simples dos Documentos de identificação (RG e CPF, ou apenas, CNH);
  • Apresentar comprovante de residência;
  • Apresentar Curriculum Vitae completo;
  • Informar o ramo de atividade empresarial planeja explorar, se houver;
  • Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos;
  • Ter idoneidade moral e reputação ilibada;
  • Assumir o compromisso de honrar pontualmente com as contribuições associativas.

Parágrafo 1º – A avaliação dos candidatos ocorrerá em 4 chamadas anuais, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, devendo os candidatos até o dia 1º dos respectivos meses submeterem suas fichas de inscrição.

Parágrafo 2º – A cobrança da jóia se dará imediatamente após o terceiro mês de associação.

ARTIGO 7º – DA ADMISSÃO DA STARTUP ASSOCIADA

Poderão se inscrever como Startup Associada, somente as empresas oficialmente abertas, cujo um dos sócios tenha sido um empreendedor associado e teve reconhecido êxito nas atividades da associação e presença de 75% avaliada trimestralmente. Estando em dia com suas obrigações junto a Associação, deve manifestar seu interesse na secretaria da Associação, será criado um comitê de 3 (três) Startups Associadas que farão sua avaliação. Caso bem sucedido, sua inscrição será submetida a apreciação de todas as startups que deverão ser unânimes na aceitação e votação pela maioria dos votos de todos os associados. Uma vez aceito, o interessado deve:

  • Apresentar o contrato social;
  • Entregar o balanço anual do último exercício e do último balancete, se disponível;
  • Apresentar Curriculum Vitae dos principais integrantes do corpo técnico da empresa e de seus sócios;
  • Apresentar declaração de veracidade das informações prestadas;
  • Apresentar perfil administrativo e financeiro da empresa;
  • Indicar a atividade empresarial principal e as secundárias
  • Estar em conformidade de suas atividades empresariais com os objetivos da associação.
  • Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos;
  • Ter idoneidade moral e reputação ilibada;
  • Assumir o compromisso de honrar pontualmente com as contribuições associativas.

ARTIGO 8º  – DA ADMISSÃO DO MENTOR ASSOCIADO

Poderá ser Mentor Associado qualquer pessoa física que seja convidado pela Diretoria Executiva, sujeita a aceitação unânime das Startups Associadas e votação pela maioria dos votos de todos os associados.

ARTIGO 9º – SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS

  • Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
  • Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral;
  • Zelar pelo bom nome da Associação;
  • Defender o patrimônio e os interesses da Associação;
  • Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
  • Comparecer por ocasião das eleições;
  • Votar por ocasião das eleições;
  • Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a Assembleia Geral tome providências;
  • Ter presença mínima de 50% nas Assembleias Gerais, verificado trimestralmente;

Parágrafo 1º – É dever do associado contribuinte honrar pontualmente com as contribuições associativas.

Parágrafo 2º – É dever da Startup Associada ser facilitadora das atividades da Associação.

ARTIGO 10º – SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS

São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais e deveres previstos no artigo 9º:

  • Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, na forma prevista neste estatuto, após o terceiro mês de associação;
  • Usufruir os benefícios oferecidos pela Associação, na forma prevista neste estatuto;
  • Recorrer à Assembleia Geral contra qualquer ato da Diretoria ou do Conselho Fiscal;
  • Participar da lista de discussões;
  • Estar listado no site da Associação conforme sua categoria, após o terceiro mês de associação;

Parágrafo 1º – A Startup Associada tem direito a veto nas votações em Assembléia Geral.

Parágrafo 2º – A Startup Associada tem direito a ter seu logo no site da Associação, desde que remeta ao nome fantasia ou razão social, além de um curto parágrafo sobre sua empresa e um curto parágrafo sobre seu(s) produto(s).

Parágrafo 3º – A Startup Associada tem o direito de usar o selo da Associação em seu site.

Parágrafo 4º – O Mentor Associado pode requisitar ao final de cada trimestre um relatório sobre o envolvimento dos Associados nas atividades da Associação e relação de associados.

ARTIGO 11º – DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO

É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da Associação, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas.

ARTIGO 12º – DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO

A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:

  • Violação do estatuto social;
  • Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados;
  • Atividades contrárias às decisões das assembleias gerais;
  • Desvio dos bons costumes;
  • Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
  • Falta de pagamento, por parte dos “associados contribuintes”, de três parcelas consecutivas das contribuições associativas.

Parágrafo 1º – Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, por e-mail ou através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;

Parágrafo 2º – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes;

Parágrafo 3º – Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembleia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembleia Geral que decidirá por maioria simples de votos;

Parágrafo 4º – Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for;

Parágrafo 5º – O associado excluído por falta de pagamento, poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação.

ARTIGO 13º – DA APLICAÇÃO DAS PENAS

As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em:

  • Advertência por escrito;
  • Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano;
  • Eliminação do quadro social.

ARTIGO 14º – DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUIÇÃO

São órgãos da Associação:

  • Diretoria Executiva;
  • Conselho Fiscal.

ARTIGO 15º – DA DIRETORIA EXECUTIVA

A Diretoria Executiva da Associação será constituída por 06 (seis) membros exclusivamente Associados Conselheiros, os quais ocuparão os cargos de: Presidente, Vice Presidente, 1º e 2º Secretários, 1º e 2º Tesoureiros. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou pela maioria de seus membros.

ARTIGO 16º – COMPETE À DIRETORIA EXECUTIVA

  • Dirigir a Associação, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimônio social.
  • Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembléia Geral;
  • Representar e defender os interesses de seus associados;
  • Elaborar o orçamento anual;
  • Definir a pauta da Assembléia Geral;
  • Apresentar a Assembléia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior;
  • Admitir pedido de inscrição de associados;
  • Acatar pedido de demissão voluntária de associados.

Parágrafo único – As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de votos, devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

ARTIGO 17º – COMPETE AO PRESIDENTE

  • Representar a Associação ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário;
  • Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
  • Convocar e presidir as Assembléias Ordinárias e Extraordinárias;
  • Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos bancários e contábeis;
  • Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária;
  • Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los;

Parágrafo Único – Compete ao Vice – Presidente, substituir legalmente o Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.

ARTIGO 18º – COMPETE AO 1º SECRETÁRIO

  • Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva;
  • Redigir a correspondência da Associação;
  • Manter e ter sob sua guarda o arquivo da Associação;
  • Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria.

Parágrafo Único – Compete ao 2º Secretário, substituir o 1º Secretário, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.

ARTIGO 19º – COMPETE AO 1º TESOUREIRO

  • Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os valores da Associação, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva;
  • Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos bancários e contábeis;
  • Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à Associação;
  • Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;
  • Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço anual;
  • Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a, quando solicitado, à Assembleia Geral.

Parágrafo Único – Compete ao 2º Tesoureiro, substituir o 1º Tesoureiro, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.

ARTIGO 20º – DO CONSELHO FISCAL

O Conselho Fiscal, que será composto por três membros, e tem por objetivo, indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva da Associação, com as seguintes atribuições;

  • Examinar os livros de escrituração da Associação;
  • Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil, submetendo-os a Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária;
  • Requisitar ao 1º Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;
  • Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
  • Convocar Extraordinariamente a Assembleia Geral.

Parágrafo único – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, na segunda quinzena de janeiro, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Associação, ou pela maioria simples de seus membros.

ARTIGO 21º – DO MANDATO

As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão, conjuntamente por chapa completa de candidatos apresentada à Assembleia Geral, podendo seus membros ser reeleitos.

Parágrafo 1º – O mandato de uma nova chapa terá a duração de 2 (dois) anos.

Parágrafo 2º – Caso reeleita a chapa terá 1 (um) ano de mandato e não 2 (dois) anos.

Parágrafo 3º – Os mandatos iniciam-se no dia primeiro de agosto, seguinte as eleições, e tem a duração conforme previsto acima.

Parágrafo 4º – Caso algum membro da Diretoria Executiva seja impedido de desempenhar suas funções, deve deixar o cargo vago, ficando o Presidente e o restante da Diretoria Executiva responsáveis por substituí-lo.

Parágrafo 5º – Todos os níveis de diretoria (Presidência/Vice; 1o. e 2o. Secretários; 1o. e 2o. Tesoureiros; 1o. e 2o. Conselheiros fiscais), isoladamente, devem ser ocupados por Associados de Startups distintas ou Empreendedores que não irão fazer parte da mesma Startup.

ARTIGO 22º – DAS ELEIÇÕES

Parágrafo 1º – As eleições são organizadas por uma comissão de três associados, nomeados pela Diretoria Executiva, com a antecedência mínima de um mês em relação ao dia das eleições.

Parágrafo 2º – Deve ser dado ao Conselho Fiscal todo acesso necessário, documentação e comunicações no que se refere as eleições para que este possa supervisioná-la, ratificando assim sua legitimidade.

Parágrafo 3º – As eleições deverão ser realizadas no mês de abril dos anos que se fizerem necessárias, observando as durações do mandato conforme artigo anterior.

Parágrafo 4º – Apenas os sócios das Startups Associadas que constam no Contrato Social podem se candidatar aos cargos de Presidente e Vice-Presidente.

Parágrafo 5º – Para se candidatar a qualquer cargo o Empreendedor Associado deve ter no mínimo três meses de associação.

Parágrafo 6º – Todos os níveis de diretoria (Presidência/Vice; 1o. e 2o. Secretários; 1o. e 2o. Tesoureiros; 1o. e 2o. Conselheiros fiscais), isoladamente, devem ser ocupados por candidatos de Startups distintas ou Empreendedores que não irão fazer parte da mesma Startup.

Parágrafo 7º – O mesmo associado candidato pode constar em diversas chapas, em cargos distintos ou não, com exceção dos candidatos a Presidente e Vice-Presidente que não podem ser candidatos nesses cargos em outras chapas.

Parágrafo 8º – Cada Associado terá direito a um único voto.

Parágrafo 9º – A eleição será realizada em voto secreto, em turno único, considerando a maioria simples dos votos. A votação deverá ficar aberta por uma hora.

Parágrafo 10º – Caso haja empate entre as chapas com o maior número de votos, os respectivos candidatos a Presidente, terão três minutos cada para discursar e uma nova votação será feita apenas com suas chapas.

Parágrafo 11º – Caso apenas uma chapa concorra, a votação pode ser feita por aclamação.

ARTIGO 23º – DA PERDA DO MANDATO

A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, será determinada pela Assembléia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:

  • Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
  • Grave violação deste estatuto;
  • Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria da Associação;
  • Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na Associação;
  • Conduta duvidosa.

Parágrafo 1º – Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação;

Parágrafo 2º – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo direito de defesa.

ARTIGO 24º – DA RENÚNCIA

Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes.

Parágrafo 1º – O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembléia Geral;

Parágrafo 2º – Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembléia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembléia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes.

ARTIGO 25º – DA REMUNERAÇÃO

Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não perceberão nenhum tipo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na Associação.

ARTIGO 26º – DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS

Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da diretoria executiva e conselho fiscal, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações da Associação.

ARTIGO 27º – DO PATRIMÔNIO SOCIAL

O patrimônio da Associação será constituído e mantido por:

  • Contribuições mensais dos associados contribuintes;
  • Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas e, ainda, pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de festas e outros eventos, desde de que revertidos totalmente em beneficio da associação;
  • Aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos;

ARTIGO 28º – DA VENDA

Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades ou no aumento do patrimônio social da Associação.

ARTIGO 29º – DA REFORMA ESTATUTÁRIA

O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados.

ARTIGO 30º – DA DISSOLUÇÃO

A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a totalidade dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados, (o quorum para este artigo é livre, sendo o acima meramente enunciativo).

Parágrafo único – Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o passivo, os bens remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial congênere, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante nesta capital e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes.

ARTIGO 31º – DO EXERCÍCIO SOCIAL

O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as disposições legais.

ARTIGO 32º – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A Associação não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, no território nacional.

ARTIGO 33º – DAS OMISSÕES

Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, “ad referendum” da Assembléia Geral.

ARTIGO 34º – DA VALIDADE

O presente estatuto entra em vigor a partir da data da aprovação do mesmo.

Campinas, 10 de Janeiro de 2013

Li e aceito todos os termos do Estatuto da Associação Campinas Startups